Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 009-2026 de 30/01/2026 por Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 009-2026
Data
30/01/2026
Autor
Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica
Ementa
Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral