Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 009-2026 | Parecer Jurídico | 30/01/2026 | Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica | parecer_009_2026_cessao_aacc.pdf |
| parecer 001-2026-CLJRF | Parecer de Comissão | 02/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_001-_cljrf__-_proc_008-2026_-_pl__003-2026_-_altera_dispositivo_da_lei_municipal_no_3.042-2025.pdf |
| parecer 002-2026-CFAEO | Parecer de Comissão | 02/02/2026 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_002-_cfaeo__-_proc_008-2026_-_pl__003-2026_-_altera_dispositivo_da_lei_municipal_no_3.042-2025.pdf |