Parecer de Comissão - parecer 001-2026-CLJRF de 02/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026)

Trata-se de Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria: Câmara Municipal, em regime de tramitação Urgência Especial, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.042/2025, QUE DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER – AACC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.