Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 012-2026 de 23/02/2026 por Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 012-2026
Data
23/02/2026
Autor
Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica
Ementa
Parecer Favorável.
Quórum para deliberação é de 2/3
Quórum para deliberação é de 2/3
Indexação
Texto Integral