Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°016-2026 de 27/02/2026 por Secretaria Juridica (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026)

Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelos autores da propositura, esta Secretaria Jurídica dá-se por satisfeita, assim, S.M.J., opinamos favoravelmente à tramitação e votação da presente propositura, devendo seu mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, respeitando-se, as formalidades legais e regimentais.

Afere-se da análise realizada, que o Projeto de Lei n. 005/2026 está em consonância com a legislação vigente, sendo juridicamente viável sua aprovação.