Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 021-2026 de 11/03/2026 por Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2396 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 021-2026
Data
11/03/2026
Autor
Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica
Ementa
Parecer Jur. Contrário
quórum de para deliberação é de 2/3
quórum de para deliberação é de 2/3
Indexação
Texto Integral