Parecer de Comissão - parecer 009-2026-CLJRF de 10/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2025)

Trata-se de Projeto de Lei nº 071/2025, de autoria: vereadores Nilson Pereira da Silva; Adelson da Silva Rezende e Marcos Roberto Menin, em regime de tramitação ordinária, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE DE OPTAR PELA REALIZAÇÃO DE PARTO POR CESARIANA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE ANALGESIA NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT”.