Parecer de Comissão - parecer 014-2026-Cpg de 11/02/2026 por Comissão de Politicas Gerais (Projeto de Lei do Legislativo nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
parecer 014-2026-Cpg
Data
11/02/2026
Autor
Comissão de Politicas Gerais
Ementa
Indexação