Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 007-2026 de 28/01/2026 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2393 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 007-2026
Data
28/01/2026
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
Parecer favorável
Quórum 2/3
Quórum 2/3
Indexação
Texto Integral