Parecer Legislativo - parecer 024-2025-CLJRF de 24/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Executivo nº 2393 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
parecer 024-2025-CLJRF
Data
24/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Trata-se de Projeto de Lei nº 2.393/2026, de autoria: Executivo Municipal, em regime de tramitação ordinária, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.789, DE 13 DE MARÇO DE 2023, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.852/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, PARA EXTINGUIR O PRAZO LIMITE DE MIGRAÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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