Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 035/2026 de 06/04/2026 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 035/2026
Data
06/04/2026
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica opina FAVORAVELMENTE à tramitação e votação do Projeto de Lei nº014/2026.
Indexação
Texto Integral