Parecer Jurídico - Parecer 043-2026 GabJur de 09/04/2026 por Secretaria Jurídica (Projeto de Resolução nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 043-2026 GabJur
Data
09/04/2026
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral