Parecer Jurídico - Parecer 044/2026 de 10/04/2026 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 044/2026
Data
10/04/2026
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
Por todo exposto ante as justificativas apresentadas pela autora da propositura, esta Secretaria Jurídica opina FAVORAVELMENTE à tramitação e votação do Projeto de Lei nº 017/2026.
Indexação
Texto Integral