Parecer Jurídico - 036/2026 de 10/04/2026 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
036/2026
Data
10/04/2026
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica opina FAVORAVELMENTE à tramitação e votação do Projeto de Lei nº 020/2026.
Indexação
Texto Integral