Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 050/2026 de 15/04/2026 por Sandra C. Mello OAB/MT 19.680 (Projeto de Lei Executivo nº 2403 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 050/2026
Data
15/04/2026
Autor
Sandra C. Mello OAB/MT 19.680
Ementa
Indexação
Texto Integral