Projeto de Lei do Legislativo nº 78 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/12/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 78 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples dos votos da Câmara, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.