Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 | Análise Preliminar | 20/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Plenário - Ple
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação