Redação Final nº 1 de 2026 | Redação Final Aprovada | 19/02/2026 (Redação Final nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Plenário - Ple
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - Gab
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação