Tramitações (Redação Final nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/02/2026 | Gabinete da Presidência - Gab | Secretaria Parlamentar - SEPAR | Aguardando promulgação da lei |
| 19/02/2026 | Plenário - Ple | Gabinete da Presidência - Gab | Redação Final Aprovada |
| 12/02/2026 | Gabinete da Presidência - Gab | Plenário - Ple | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 10/02/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final | Gabinete da Presidência - Gab | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |