Projeto de Lei Executivo nº 2392 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 23/02/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 2392 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, verifica-se que o Projeto de Lei, pode ser aprimorado mediante a inclusão do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, sugere-se a observação dos requisitos obrigatórios previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, para (a) realização de estimativa de impacto orçamentário-financeiro; (b) demonstração de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e as metas fiscais da LDO.
Nesse sentido, sugere-se a observação dos requisitos obrigatórios previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, para (a) realização de estimativa de impacto orçamentário-financeiro; (b) demonstração de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e as metas fiscais da LDO.