Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 27/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelos autores da propositura, esta Secretaria Jurídica dá-se por satisfeita, assim, S.M.J., opinamos favoravelmente à tramitação e votação da presente propositura, devendo seu mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, respeitando-se, as formalidades legais e regimentais.
Afere-se da análise realizada, que o Projeto de Lei n. 005/2026 está em consonância com a legislação vigente, sendo juridicamente viável sua aprovação.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de dois terços dos vereadores, conforme preceitua o artigo 1º, §2º da Lei Municipal n. 347/91.
Afere-se da análise realizada, que o Projeto de Lei n. 005/2026 está em consonância com a legislação vigente, sendo juridicamente viável sua aprovação.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de dois terços dos vereadores, conforme preceitua o artigo 1º, §2º da Lei Municipal n. 347/91.