Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação