Redação Final nº 1 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 16/02/2026 (Redação Final nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2026
Unidade Local
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação