Redação Final nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 20/02/2026 (Redação Final nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação