Projeto de Resolução nº 4 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 09/04/2026 (Projeto de Resolução nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica manifesta-se favoravelmente à tramitação e votação do Projeto de Resolução n°004/2026.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, conforme preceitua o artigo 235 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, conforme preceitua o artigo 235 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.