Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
10/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica opina FAVORAVELMENTE à tramitação e votação do Projeto de Lei nº 020/2026.
No tocante ao quórum, o art. 173, inciso I, do Regimento estabelece a regra de deliberação por maioria simples, reservando-se quóruns qualificados para hipóteses específicas não coincidentes com a matéria em exame. Não há, portanto, indicação normativa de exigência de maioria absoluta ou quórum de dois terços para a aprovação do presente projeto.
No tocante ao quórum, o art. 173, inciso I, do Regimento estabelece a regra de deliberação por maioria simples, reservando-se quóruns qualificados para hipóteses específicas não coincidentes com a matéria em exame. Não há, portanto, indicação normativa de exigência de maioria absoluta ou quórum de dois terços para a aprovação do presente projeto.