Projeto de Lei Executivo nº 2402 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 2402 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

15/04/2026

Unidade Local

Secretaria Jurídica - Sec Ju

Unidade Destino

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Entrada: 16/04 Prazo: 06/05