Emenda nº 9 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 16/04/2026 (Emenda nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favorável com a inclussão da emenda 009/2026, que tem por objetivo adequar a redação do Projeto de Lei nº 020/2026, de modo a conferir maior segurança jurídica, coerência normativa e compatibilidade com a estrutura já estabelecida pela Lei Municipal nº 2.922/2024.