Veto nº 4 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 16/04/2026 (Veto nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Acompanha a decisão do parecer Jurídico pela manutenção do veto nº 004/2026.