Projeto de Lei Executivo nº 2406 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 24/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 2406 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica manifesta-se pela viabilidade jurídica parcial do Projeto de Lei n° 2.406/2026.
Nesse sentido, diante dos apontamentos realizados, é necessário a adequação do Projeto de Lei, especialmente para:
a) Incluir cláusulas essenciais de controle, fiscalização e reversão;
b) Aperfeiçoamento de previsão de prorrogação do prazo;
Nesse sentido, diante dos apontamentos realizados, é necessário a adequação do Projeto de Lei, especialmente para:
a) Incluir cláusulas essenciais de controle, fiscalização e reversão;
b) Aperfeiçoamento de previsão de prorrogação do prazo;