Projeto de Lei Executivo nº 2406 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 2406 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de dois terços dos membros da Câmara, conforme preceitua o artigo 176, alínea h do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.