Projeto de Lei Executivo nº 2404 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 27/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 2404 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Assim, opina-se pela regular tramitação e aprovação do Projeto de Lei, ressalvadas as recomendações quanto à formalização do contrato administrativo.
Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação, não vincula as comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos Edis.
Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação, não vincula as comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos Edis.