Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2024 | Parecer Jurídico Contrário | 21/05/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

21/05/2024

Unidade Local

Secretaria Jurídica - Sec Ju

Unidade Destino

Secretaria Jurídica - Sec Ju

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Contrário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação