Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO PL 024-2024 | Parecer Jurídico | 16/05/2024 | Secretaria Jurídica | parecer_juridico_pl_024-2024.pdf |
| Parecer 147- CFAEO | Parecer de Comissão | 05/06/2024 | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | parecer_147-_cfaeo__-_proc_062-2024_-_pl_024-2024_-_distribuicao.pdf |
| Parecer 155- CPG | Parecer de Comissão | 13/06/2024 | COMISSÃO DE POLÍTICAS GERAIS. | parecer_155-_cpg-_proc_062-2024_-_pl_024-2024_-_distribuicao_gra.pdf |