Projeto de Resolução nº 4 de 2026 | Norma promulgada | 27/04/2026 (Projeto de Resolução nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação