Projeto de Lei Executivo nº 2413 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 29/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 2413 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Portanto, no entendimento desta Secretaria Jurídica, não há óbice jurídico à aprovação da proposição, cabendo a análise do mérito aos Nobres Edis, no exercício de suas competências legislativas.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de dois terços dos membros da Câmara, nos termos do art. 176, alínea “h”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT,
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de dois terços dos membros da Câmara, nos termos do art. 176, alínea “h”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT,