Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2024 | Parecer Jurídico Favorável | 21/11/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

21/11/2024

Unidade Local

Secretaria Jurídica - Sec Ju

Unidade Destino

Secretaria Jurídica - Sec Ju

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação