Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 10/09/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2025
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação