Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jur. n°111-2025 | Parecer Jurídico | 10/09/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_111_upa_digital.pdf |
| OFCOM032-CLJRF | Ofício Legislativo | 26/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ofcom032-cljrf_-_ao_presidente_solic_prorrog_prazo_para_exarar_parecer_ao_pl_049-2025.pdf |
| OF. Nº 046/2025 | Ofício Legislativo | 29/10/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária | ofcom046-cfaeo_-_ao_presidente_solic_prorrog_prazo_para_exarar_parecer_ao_pl_049-2025.pdf |