Redação Final nº 15 de 2025 | Redação Final Aprovada | 06/10/2025 (Redação Final nº 15 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

06/10/2025

Unidade Local

Plenário - Ple

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - Gab

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Redação Final Aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação