Tramitações (Redação Final nº 15 de 2025)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/10/2025 | Secretaria Parlamentar - SEPAR | Arquivo/Procoloco - Arq | ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 |
| 08/10/2025 | Secretaria Parlamentar - SEPAR | Secretaria Parlamentar - SEPAR | Matéria Transformada em Lei |
| 06/10/2025 | Gabinete da Presidência - Gab | Secretaria Parlamentar - SEPAR | Aguardando promulgação da lei |
| 06/10/2025 | Gabinete da Presidência - Gab | Gabinete da Presidência - Gab | Redação Final Aprovada |
| 06/10/2025 | Plenário - Ple | Gabinete da Presidência - Gab | Redação Final Aprovada |
| 02/10/2025 | Gabinete da Presidência - Gab | Plenário - Ple | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 30/09/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final | Gabinete da Presidência - Gab | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |