Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 07/10/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2025
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
07/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico com ressalvas.