Projeto de Lei do Legislativo nº 66 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 07/11/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 66 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2025
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
07/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica opina FAVORAVELMENTE à
tramitação e votação do Projeto de Lei n° 066/2025.
tramitação e votação do Projeto de Lei n° 066/2025.