Veto nº 11 de 2025 | Parecer pela manutenção do veto | 08/12/2025 (Veto nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2025
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
08/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela manutenção do veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A manutenção do veto se justifica porque:
1. O §1º apresenta vício de técnica legislativa, cria interpretação equivocada e
compromete a coerência da política pública.
2. O §2º contém vício formal grave, violando legalidade, autonomia municipal e o
devido processo legislativo.
3. A permanência de qualquer dos parágrafos comprometeria a segurança jurídica e
a consistência normativa do projeto original.
1. O §1º apresenta vício de técnica legislativa, cria interpretação equivocada e
compromete a coerência da política pública.
2. O §2º contém vício formal grave, violando legalidade, autonomia municipal e o
devido processo legislativo.
3. A permanência de qualquer dos parágrafos comprometeria a segurança jurídica e
a consistência normativa do projeto original.