Lei Ordinária nº 2.922, de 17 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2922
Ano
2024
Data
17/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/04/2024
Veículo de Publicação
DOC/TC-MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
13
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.105, de 20 de dezembro de 2001
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-EM nº 1.685, de 12 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica