Lei Ordinária nº 2.707, de 22 de março de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2707

Ano

2022

Data

22/03/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

23/03/2022

Veículo de Publicação

DOC/TC-MT

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

51

Pg. Fim

51

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.005/2001 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • SERVIDOR PÚBLICO

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Anexos Norma Jurídica