Lei Ordinária nº 2.709, de 31 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2709
Ano
2022
Data
31/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/04/2022
Veículo de Publicação
DOC/TC-MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
49
Pg. Fim
49
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.107/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Altera PCCS
- SERVIDOR PÚBLICO
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Anexos Norma Jurídica