Lei Ordinária-EM nº 2.980, de 11 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2980
Ano
2025
Data
11/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/02/2025
Veículo de Publicação
DOC/TC-MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
127
Pg. Fim
127
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O IMPOSTO SOBRE A TRASMISSÃO DE BENS MÓVEIS-ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário Municipal
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Anexos Norma Jurídica