Lei Ordinária nº 3.026, de 12 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3026
Ano
2025
Data
12/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/08/2025
Veículo de Publicação
DOC/TC-MT
Data Fim Vigência
15/08/2025
Pg. Início
98
Pg. Fim
98
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO À INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Logradouro
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Anexos Norma Jurídica