Lei Ordinária nº 3.033, de 02 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3033
Ano
2025
Data
02/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/09/2025
Veículo de Publicação
DOC/TC-MT
Data Fim Vigência
04/09/2025
Pg. Início
70
Pg. Fim
70
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.752/2022, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica